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Legislação
Institue a Lei Organica para o Districto Federal
18/01/1936 - ... 5º Se a eleição designar cidadões que incidirem na hypothese do paragrapho anterior, a incompatibilidade assim estabelecida se resolverá contra o ultimo eleito, ou o menos idoso, sendo a eleição da mesma data. ...
Legislação
Lei Orgânica do Distrito Federal (1948) (LODF)
Lei Orgânica do Distrito Federal.
15/01/1948 - ... grau na linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, sendo as nomeações da mesma data, contra o menos idoso. Art. 22. Os ministros do Tribunal ...
Legislação
Lei Orgânica do Distrito Federal (1948) (LODF)
Lei Orgânica do Distrito Federal.
15/01/1948 - ... grau na linha colateral. A incompatibilidade resolve-se contra o último nomeado ou, sendo as nomeações da mesma data, contra o menos idoso. Art. 22. Os ministros do Tribunal ...