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08/08/2018 - ... idosos-e-deficientes-podem-ter-prioridade-em-exames-de-corpo-de-delito https://www12.senado.leg.br/noticias/logo.png: ... Mulheres, menores, idosos e deficientes podem ter prioridade em exames de corpo de delito. ...
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19/07/2019 - O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019 , que altera o Código de Processo ...