De 19/06/2015, por Senador Wellington Fagundes e outros
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Proposições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer progressividade da multa de trânsito aplicada aos condutores que reincidirem em estacionar irregularmente em vagas reservada...
21/12/2018 - ... em estacionar irregularmente em vagas reservadas para idosos e pessoas com ... CONDUTOR, MOTORISTA, ESTACIONAMENTO, RESTRIÇÃO, RESERVA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, IRREGULARIDADE, MULTA ...
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19/06/2015 - ... a fim de assegurar um futuro digno aos idosos e idosas do Brasil ... esse tema merece, todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser ... à Constituição, de conteúdo altamente relevante para a população idosa brasileira ...
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15/10/2015 - ... A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 41, assegura a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os idosos, as quais deverão ser posicionadas de forma a ...
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08/07/2015 - ... os programas de amparo aos idosos sejam executados preferencialmente em seus lares. Tal norma constitucional é uma clara orientação para que o legislador ordinário não crie dificuldades à vida do idoso quando se ...
Proposições
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sesse...
21/12/2018 - ... Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DISPENSA, PERICIA, IDADE, IDOSO. Tramitação. ...
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16/09/2015 - Page 1. 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2015 Altera a Lei n.º 12.986/2014, que dispõe sobre a transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em ...
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05/08/2015 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2015 Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
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14/07/2015 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2015 Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro. ...
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12/03/2015 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2015 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições, para destinar percentual do Fundo ...