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Proposta de Emenda à Constituição n° 93, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 08/07/2015, por Senador Magno Malta e outros

Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade.

Projeto de Lei do Senado n° 333, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).

06/11/2018 - ... Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP). Nº na Câmara dos Deputados: PL 2517/2015. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

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