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Legislação
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
10/12/1985 - ... 5º - No caso de impedimento ou de vaga, simultâneos, do Presidente e do Vice-Presidente, responderá pela Presidência, provisoriamente, o Diretor mais antigo e, em caso de igualdade, o mais idoso. Art. ...