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09/12/2014 - ... para a edificação de construções ou não possuem condições físicas, como os casos de idosos e portadores de necessidades especiais. Para gozar da isenção proposta, a habitação popular deve ter, no ...
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04/02/2015 - Page 1. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle Senado Federal – Praça dos Três Poderes – CEP 70165-900 – Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-3318 – conorf@senado.gov.br 1 de 24 ...
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10/12/2014 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL EMENDAS Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória Nº 661, de 2014, que “Autoriza a União a conceder ...
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10/12/2014 - Page 1. CONGRESSO NACIONAL EMENDAS Apresentadas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória Nº 661, de 2014, que “Autoriza a União a conceder ...