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09/11/2012 - ... Art. 7º Aumentam-se em 1/3 (um terço) as penas para os crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), quando cometidos por cuidador de pessoa idosa no exercício de sua profissão. Art. ...
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05/11/2009 - ... Insira-se, onde couber, no Projeto, o seguinte artigo: “Art. É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.” ...
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16/02/2012 - ... 1º As pessoas com deficiência ou com obesidade mórbida, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento ...
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16/02/2012 - ... 1.212, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, aos portadores ... de ingressos e no acesso a eventos culturais, artísticos, desportivos e similares a pessoas idosas, pessoas com ...
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11/02/2010 - ... 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. ... g) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes idosos, nos termos do que dispõe o art. ...
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18/07/2011 - ... i) a reinserção social e no mercado formal de trabalho de egressos de instituições prisionais; j) o combate à discriminação de qualquer natureza, especialmente contra a pessoa com deficiência e a pessoa idosa; k) a ...
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02/07/2010 - ... VI – do domicílio do idoso, nas ações que versem sobre direitos individuais previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. ...