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Legislação
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DA LOTERIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
14/07/1961 - ... 6º - As Caixas Econômicas Federais poderão efetuar a venda dos bilhetes por meio de vendedores autônomos, os quais serão obrigatoriamente escolhidos dentre pessoas que, por serem idosas, inválidas ou portadoras ...
Legislação
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
27/02/1967 - ... 21. As Caixas Econômicas Federais credenciarão os revendedores de bilhetes de preferência, entre pessoas que, por serem idosas, inválidas ou portadoras de defeito físico, não tenham outras condições de prover sua ...
Legislação
Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.
27/02/1967 - ... 21. As Caixas Econômicas Federais credenciarão os revendedores de bilhetes de preferência, entre pessoas que, por serem idosas, inválidas ou portadoras de defeito físico, não tenham outras condições de prover sua ...