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Legislação
REORGANIZA A JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DO ACRE.
28/02/1917 - ... do segundo. Paragrapho unico. A incompatibilidade resolve-se: 1º, antes da posse, contra o ultimo nomeado ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; 2º, depois da ...
Legislação
Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios.
21/09/1944 - ... local. Parágrafo único. Havendo mais de um serventuário na sede da comarca, ficará investido das novas funções o mais antigo e, em igualdade de condições, o mais idoso. Art. 167. ...
Legislação
Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios.
21/09/1944 - ... local. Parágrafo único. Havendo mais de um serventuário na sede da comarca, ficará investido das novas funções o mais antigo e, em igualdade de condições, o mais idoso. Art. 167. ...