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Legislação
ARTIGO 1 E RECONHECIDO, COMO SERVIÇO DE COOPERAÇÃO INTERPARLAMENTAR, O GRUPO BRASILEIRO FILIADO A ASSOCIAÇÃO INTERPARLAMENTAR DE TURISMO, COM SEDE EM GENOVA - ITALIA.
23/08/1956 - ... Na falta deste, o membro mais idoso presente à sessão. ... 1º - O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído pelo Vice-Presidente e este pelo membro mais idoso do Grupo. ...