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Legislação
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
01/05/1943 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE ...
Legislação
Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
19/01/1946 - ... Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice - Presidente, será o Conselho presidido pelo membro mais antigo ou pelo mais idoso, quando igual a antigüidade. Art. 709. Suprimido. Art. 710. ...
Legislação
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
23/06/1954 - ... b) suprimido. Parágrafo único. Na ausência do presidente e do vice-presidente, será o Tribunal presidido pelo juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade. Art. 709. ...