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De 19/11/2013, por Senador Paulo Davim
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para fixar em 65 (sessenta e cinco) anos a idade limite que caracteriza a pessoa idosa.
Proposições
Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento da...
22/12/2022 - ... da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso. ...
Proposições
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família.
21/12/2018 - ... Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRIORIDADE, NATUREZA ALIMENTAR, PREFERÊNCIA, FRACIONAMENTO, IDOSO, DOENÇA GRAVE ...
Proposições
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
20/05/2016 - ... REPUTAÇÃO, INDICAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, RODÍZIO, BLOCO PARLAMENTAR, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, IDOSO, LEGISLATURA, ...
Proposições
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina.
19/12/2013 - ... OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CAPITAL SOCIAL, MULTIPLICAÇÃO, DESCONTO, ABATIMENTO, (INPC), ATUALIZAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IDADE, IDOSO, ISENÇÃO, DÉBITOS ...
Proposições
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
17/12/2019 - ... EMPRESA DE AGUA E ESGOTO, ABASTECIMENTO DE AGUA, AGUA POTAVEL, ESGOTO, RESIDENCIA, ZONA URBANA, HOSPITAL, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRIANÇA, ASILO, IDOSO. ...
Pronunciamentos
Necessidade de o poder público oferecer, aos brasileiros, condições para uma velhice mais digna e menos desamparada.
20/06/2011 - ... que possamos ver concretizada essa recomendação do Estatuto do Idoso, além da ... à Fome (MDS) elaborou o Programa de Atenção à Pessoa Idosa. ... no início deste mês, abordou os problemas dos idosos, criticando o ...
Projetos e Matérias - Documentos
19/11/2013 - ... para proteção dessa população, foi editado, em 2003, o Estatuto do Idoso, que reúne definições e regula ações com vistas ao tratamento diferenciado de nossos idosos. Nesse diploma legal, a pessoa idosa está definida ...
Projetos e Matérias - Documentos
11/11/2014 - ... VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Redação dada ... e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua ... 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados ...
Projetos e Matérias - Documentos
11/03/2014 - ... 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência ou transtorno mental: .... ...