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Intervalo personalizado
Intervalo personalizado
De 08/07/2015, por Senador Magno Malta e outros
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sesse...