Legislação
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO.
08/12/1939 - ... Art. 2º Serão imediatos substitutos do Presidente os membros militares do Tribunal, obedecendo as antiguidades e precedências, e, na falta destes, o juiz mais idoso. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ...
Legislação
Estatuto dos Funcionários Públicos (1939) , Estatuto do Funcionário Público (1939)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
28/10/1939 - ... que tiver mais tempo de serviço no Ministério; em caso de novo empate, o que tiver mais tempo de serviço público federal; havendo ainda empate, sucessivamente, o funcionário com prole, o casado, o mais idoso. ...
Legislação
APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA OS CONCURSOS DE ADMISSÃO AOS QUADROS DE MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS DO CORPO DE SAÚDE DA ARMADA E QUADRO DE CONTADORES NAVAIS, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 24.564, DE 4 DE JULHO DE 1934, E 21....
01/04/1939 - ... ordem decrescente de seus coeficientes de valor; c) quando a igualdade de pontos for absoluta será melhor classificado o menos idoso. Art. 41. A ata da classificação final dos candidatos ...