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Questões de Ordem
A questão de ordem trata da não instalação da CPI da Petrobrás em virtude da falta de quorum para a reunião da Comissão.
07/07/2009 - ... 2010. Art. 88 Par. 1, § 1º Em caso do não-cumprimento do disposto neste artigo, ficarão investidos nos cargos os dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição. Referências ...