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De 06/08/2019, por Senador Lasier Martins
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária, bem como para prever a hipótese de responsabilidade civil por abandono afetivo.
Proposições
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não perceb...
21/12/2022 - ... 122, II, "c", do RISF) Situação do prazo: Encerrado Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, IDOSO, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, BENEFICIO ...
Proposições
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além d...
18/09/2023 - ... PR) Assunto Política Social > Proteção Social > Idosos Jurídico > Direito ... agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais ... FEDERAL, CODIGO CIVIL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO ...
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Dispõe sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá outras providências.
14/03/2024 - ... sobre a profissão de cuidador de crianças e de cuidador de idosos e dá ... EXERCICIO PROFISSIONAL, ACOMPANHAMENTO, ASSISTENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CUIDADOR DE IDOSO, REQUISITOS, DIREITOS ...
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado.
17/07/2023 - ... Direito do Consumidor Política Social > Proteção Social > Idosos Política Social ... ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de ... LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, SAUDE SUPLEMENTAR ...
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização pa...
14/03/2023 - ... de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei ... estabelecer, em benefício de aposentados e pensionistas idosos, normas de ... ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, POSSIBILIDADE, RECUSA ...
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Acrescenta o art. 26-A à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento de contribuições aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
26/10/2023 - ... PA) Assunto Política Social > Proteção Social > Idosos Natureza Norma ... de 2003, para isentar as pessoas idosas do pagamento ... ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PESSOA IDOSA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO ...
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das institu...
14/03/2023 - ... fiscalização das entidades de atendimento a pessoas idosas, especialmente as ... de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor ... ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, FISCALIZAÇÃO, ASILO ...
Proposições
Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e de...
21/12/2022 - ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente ...
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Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou...
10/05/2023 - ... 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável ...