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PEC Paralela
De 04/09/2019, por Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e outros
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade So...