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Legislação
CONCEDE AUTORIZAÇÃO À COMPAGNIE AUXILIAIRE DES CHEMINS DE FER AU BRÉSIL PARA FUNCIONAR.
25/04/1898 - ... Em caso de eleição, si a maioria não for obtida no primeiro escrutinio, far-se-ha um sorteio entre os dous candidatos que tiverem obtido mais votos. Em caso de empate de votos, é proclamado o mais idoso. ...
Legislação
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À JUSTIÇA FEDERAL.
05/11/1898 - ... 25. como juiz, emquanto não exercer a substituição, devendo passar esta ao mais idoso desimpedido, quando o que a exercer, ou for chamado a exercel-a, houver de relatar ou julgar feito que haja visto. 18. CAPITULO III. ...