Refinar a pesquisa:
Legislação
APROVA O REGULAMENTO DO ENSINO INDUSTRIAL.
16/10/1959 - ... Parágrafo único. Verificando-se, concomitantemente, o afastamento do Presidente e Vice-Presidente, assumirá a presidência o Conselheiro mais idoso, até nova eleição, no prazo dêste artigo. Art. 92. ...