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Intervalo personalizado
Legislação
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
07/05/2009 - ... 1 o Terão tramitação prioritária: I - os recursos de interesse de idosos, nos termos do art. 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante requerimento da parte; ...