Refinar a pesquisa:
Intervalo personalizado
Legislação
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE.
25/03/1987 - ... XIII - eleição do mais idoso, em caso de empate; ... Na ausência dos membros da Mesa, inclusive Suplentes, assumirá a Presidência da Assembléia o mais idoso de seus membros, dentre os presentes. CAPÍTULO III. ...