Refinar a pesquisa:
Legislação
APROVA O REGULAMENTO DOS CORRETORES DE FUNDOS PUBLICOS DA PRAÇA DA CAPITAL FEDERAL.
13/03/1897 - ... O syndico será nesta hypothese substituido em seus impedimentos pelo corretor mais antigo ou pelo mais idoso si houver mais de um com igual antiguidade. Art. 75. Compete ao syndico: ...