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Legislação

Lei nº 7.087 de 29/12/1982 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

29/12/1982 - ... Presidente. Art. 9º - No caso de falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. § 1º - O ...

Legislação

Lei nº 7.087 de 29/12/1982 (Compilação Monovigente na CD)  Detalhes da Norma

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.

29/12/1982 - ... Vice-Presidente. Art. 9º No caso de falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência será exercida pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo. § 1º O ...

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