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Legislação
APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO.
05/07/1934 - ... Art. 2º Serão immediatos substitutos do presidente, o vice-director de Marinha Mercante e o capitão dos portos do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro, e, na falta destes, o juiz mais idoso. Art. ...
Legislação
APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA O CORPO DE SAÚDE DA ARMADA.
04/07/1934 - ... Art. 31 Em igualdade de classificação terá preferência para a nomeação o candidato que apresentar trabalhos reconhecidamente bons, e. na falta dêstes, recairá a escôlha sôbre o mais idoso. Art. 32. ...