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Legislação
APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA.
18/05/1982 - ... compromisso relativo a curso e contando mais de vinte (20) anos de efetivo serviço, requererem inclusão na Quota Compulsória fixada para essas graduações, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos; ...