Refinar a pesquisa:
Intervalo personalizado
Intervalo personalizado
De 27/11/2001, por Senador Ricardo Santos
Altera o artigo 8º da lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado, por pessoas id...