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Projetos e Matérias - Documentos
05/08/2014 - ... 3º restou por prever sua entrada em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à publicação, isto é, em 2015. Ocorre que os “Soldados da Borracha” são em geral pessoas necessitadas, e, além disso, bastante idosas. ...
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07/08/2012 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o ampara à mulher vítima de violência. ...