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Intervalo personalizado
Legislação
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
01/09/1986 - ... Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo destina-se à implantação da Associação São Vicente de Paula, que visará ao amparo e à proteção aos munícipes idosos e carentes de recursos. Art. ...
Legislação
DISPÕE SOBRE A VENDA DOS IMOVEIS MENCIONADOS NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 65, DA LEI 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, REGULAMENTA A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DOS IMOVEIS EM BRASILIA; DEFINE O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DECRETO 43.285, DE...
20/04/1965 - ... imóvel. Parágrafo único. Havendo mais de um descendente, a preferência será dada sucessivamente aos mais idosos, salvo impossibilidade ou desistência expressa. Art. 20. Ocorrendo ...