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Legislação

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A ELEVAR EM CR$ 64.104.000,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.

12/04/1983 - ... de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à ampliação do Programa de Assistência ao Idoso, obedecidas as ...

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