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Legislação

Decreto nº 12.405 de 28/02/1917 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

REORGANIZA A JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DO ACRE.

28/02/1917 - ... do segundo. Paragrapho unico. A incompatibilidade resolve-se: 1º, antes da posse, contra o ultimo nomeado ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; 2º, depois da ...

Legislação

Decreto-Lei nº 6.887 de 21/09/1944 (Republicação Integral)  Detalhes da Norma

Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios.

21/09/1944 - ... local. Parágrafo único. Havendo mais de um serventuário na sede da comarca, ficará investido das novas funções o mais antigo e, em igualdade de condições, o mais idoso. Art. 167. ...

Legislação

Decreto-Lei nº 6.887 de 21/09/1944 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

Dispõe sobre a organização da Justiça dos Territórios.

21/09/1944 - ... local. Parágrafo único. Havendo mais de um serventuário na sede da comarca, ficará investido das novas funções o mais antigo e, em igualdade de condições, o mais idoso. Art. 167. ...

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