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Legislação
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE CULTURA.
13/03/1967 - ... 1º O Vice-Presidente substitui o Presidente e êste é substituído pelo Conselheiro mais idoso. § 2º Verificando-se a vacância da Presidência, o Vice-Presidente completará o mandato, elegendo-se nôvo Vice-Presidente. ...