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Legislação
REGULA A PARTE CIVIL DO DECRETO NÚMERO 1030, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1890.
28/03/1893 - ... Art. 56. O presidente do Tribunal Civil e Criminal é substituido pelos vice-presidentes, e estes pelos juizes, guardada a ordem de antiguidade, e si for ella igual, preferirá o mais idoso. Art. 57. ...