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Legislação
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.
02/04/1954 - ... 1º Se ocorrer empate de votações, prevalecerá para os 2 (dois) membros menos idosos o mandato ... 4º O Presidente do CF, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Conselheiro mais idoso, podendo o ...
Legislação
APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
31/07/1961 - ... 520 do Regulamento Geral. Art. 10. O empregador e o empregado da mesma emprêsa não poderão exercer simultâneamente a função de membro do Conselho Diretor, prevalecendo a indicação do mais idoso. Art. 11. ...