Refinar a pesquisa:
Legislação
APROVA AS MODIFICAÇÕES DOS ESTATUTOS DO MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
21/12/1927 - ... o caso previsto no artigo anterior. Na falta simultanea do presidente e vice-presidente, a sessão será presidida pelo director mais idoso. Art. 60. 3. Confirmar ou não as nomeações ...