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Legislação

Revoga o Decreto-Lei nº 137, de 2 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a política de consolidação do Distrito Federal; cria a Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS), extingue o Grupo de Trabalho de Brasília (GTB), e dá...

28/02/1967 - ... 3º No impedimento do titular, exercerá a Presidência da Junta Diretora o membro mais idoso. § 4º Os membros efetivos da Junta Diretora estão obrigados a dedicação exclusiva e tempo integral. Art. ...

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