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Legislação
Lei da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (1976) , Lei do Mercado de Valores Mobiliários (1976)
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
07/12/1976 - ... 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ...