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Legislação
Institui o sistema de sublegendas e dá outras providências.
14/06/1968 - ... 2º Havendo empate na votação entre candidatos do mesmo Partido, será considerado eleito o mais idoso. § 3º Se o empate ocorrer entre a soma dos votos das sublegendas de ...
Legislação
APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
16/01/1968 - ... a) sempre que a respectiva marcha fôr interceptada por outros veículos que integrem cortejos, préstitos, desfiles e formações militares, crianças, pessoas idosas ou portadoras de defeitos físicos que lhes dificultem o andar ...
Legislação
APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.
25/01/1968 - ... O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Conselho mais antigo. Parágrafo único. Havendo coincidência de antiguidade a substituição caberá ao Conselheiro mais idoso. CAPÍTULO IV. Presidente. ...