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Legislação
REFORMULA A COORDENAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
05/06/1970 - ... pelo menos dois terços de seus membros, vedada a votação em membro nato, e será substituído, em seu impedimento, pelo conselheiro mais antigo ou, havendo dois ou mais com a mesma antigüidade, pelo mais idoso. ...