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Projetos e Matérias - Documentos
26/04/2012 - ... Presidente do Senado Federal. § 3º O Conselho será presidido pelo parlamentar mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas, que votará em caso de empate. § 4º Compete ao ...
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07/08/2012 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o ampara à mulher vítima de violência. ...
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05/11/2013 - Page 1. SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR SÉRGIO SOUZA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013 Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ...
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14/12/2011 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2011 Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até ...
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27/02/2013 - ... aplicada na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa. Fato similar ocorreu com a idosa Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos. No Posto de Atendimento Médico (PAM) de São ...