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Intervalo personalizado
Intervalo personalizado
De 22/04/2003, por Senadora Serys Slhessarenko
Altera o artigo 2º da Lei nº 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 20 de junho de 2001, e dá ...
Proposições
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar a obrigatoriedade da separação de homens e mulheres em estabelecimentos penais.
04/02/2015 - ... DE EXECUÇÃO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, MANUTENÇÃO, DETENTO, SEPARAÇÃO, HOMEM, MULHER, IDOSO, INOBSERVANCIA, APLICAÇÃO ...