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Intervalo personalizado
Intervalo personalizado
De 26/11/2004, por Câmara dos Deputados e outros
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros. (Determina que estabelecimento financeiro fica obrigado a mante...
Proposições
PEC do Amor / PEC do Divórcio
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fa...
30/05/2012 - ... Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA FAMÍLIA DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AUTORIZAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO CIVIL, DIVÓRCIO CONSENSUAL, DESQUITE LITIGIOSO ...