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Legislação
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA DE ESTRADA DE FERRO DE NITÉROI A CAMPOS, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.
19/05/1858 - ... da Companhia: Art. 43. Os supplentes serão classificados pela ordem da eleição, e no caso de igualdade de votação, pertencerá a precedencia ao mais idoso. Art. 44. Huma vez ...
Legislação
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA COMPANHIA - TRANSPORTES MARÍTIMOS, - A QUAL TEM POR FIM PRESTAR SERVIÇO AO COMÉRCIO, ENCARREGANDO-SE DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS NO PORTO DESTA CAPITAL; E APROVA OS RESPECTIVOS ESTATUTOS.
26/05/1858 - ... Art. 24. O Presidente da Companhia o será tambem das reuniões geraes, que em sua falta serão presididas pelo maior accionista que se achar presente, e destes pelo mais idoso, no caso de igualdade. Art. 25. ...