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Legislação
REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS DE ARMADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
25/02/1932 - ... c) quando, sendo os mais idosos em seus postos, haja necessidade de completar-se o número de vagas que, conforme preceitua este decreto, devem ser abertas obrigatoriamente. Oficiais superiores e subalternos : ...
Legislação
APROVA O REGULAMENTO PARA O QUADRO DE CONTADORES NAVAIS.
22/02/1932 - ... Não haverá, classificação em chave. Quando dois ou mais candidatos tiverem o mesmo número de pontos, o mais idoso será melhor classificado, e, havendo ainda empate, será tomada em consideração a caligrafia. Art. ...
Legislação
DECRETA O CÓDIGO ELEITORAL.
24/02/1932 - ... turnos. 13º Não se somam votos do primeiro turno com os do segundo, nem se acumulam votos em qualquer turno. 14º Em caso de empate, está eleito o candidato mais idoso. 15º ...