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07/05/2019 - ... outros pontos da MP. Ele derrubou o acesso ao sigilo bancário de idosos e deficientes de baixa renda que requerem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O prazo de defesa ...

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15/04/2020 - Aprovada no Plenário da Câmara na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo ( MP 905/2019 ) será agora analisada pelo Senado. Alterado pelos deputados ...

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