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Legislação
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
30/10/1964 - ... I - Eleger, na primeira sessão do mês de agôsto de cada ano, sob a Presidência do Conselheiro mais idoso, o Presidente e Vice-Presidente; II - Dar posse imediata ao Presidente e Vice-Presidente eleitos; ...
Legislação
Institue o conselho Técnico de Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
25/11/1937 - ... Parágrafo único. Anulmente elegerá o Conselho, entre os seus membros, um vice-presidente, em sua primeira sessão ordinária, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo conselheiro mais idoso. Art. ...
Legislação
Modifica disposições dos decretos ns. 24036 e 24763 de 26 de março e 14 de julho de 1934, de 14 de julho de 1934, sobre competencia para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências.
10/08/1938 - ... da 2ª Câmaras. § 4º No impedimento ocasional do presidente de qualquer das Câmaras, substitui-lo-á o membro mais idoso dentre os presentes. Art. 3º. Haverá quatro suplentes ...
Legislação
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TECNICO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
16/12/1953 - ... em sua primeira sessão ordinária, elegerá o Conselheiro entre os seus membros um vice-presidente, o qual substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos e será substituído pelo Conselheiro mais idoso. Art. ...