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Legislação
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
17/06/1963 - ... Conselho será designado pelo Presidente da República, dentre os Conselheiros, e será substituído, em seus impedimentos, pelo Conselheiro mais antigo, na ordem da data de posse no cargo, e pelo mais idoso, entre ...