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Legislação

APROVA, COM ALTERAÇÕES, OS NOVOS ESTATUTOS DO MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.

14/02/1903 - ... Na falta simultanea do presidente e vice-presidente, a sessão será presidida pelo director mais idoso, o qual tambem substituirá o presidente nas demais funcções deste ultimo. Art. 73. ...

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