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Legislação
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
05/01/1995 - ... 1º A decisão sobre o requerimento não poderá ultrapassar o prazo de noventa dias. § 2º No caso do idoso, a concessão do benefício vigorará a partir de 8 de junho de 1995.". "Art. 40. ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
26/05/1995 - ###MPV-001010-0-000-26-05-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.010, DE 26 DE MAIO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
25/08/1995 - ###MPV-001085-0-000-25-08-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
22/09/1995 - ###MPV-001117-0-000-22-09-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
30/03/1995 - ###MPV-000960-0-000-30-03-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
30/03/1995 - ###MPV-000960-0-000-30-03-1995@@@RET01+++. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
27/07/1995 - ###MPV-001058-0-000-27-07-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ...
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
30/01/1995 - ###MPV-000880-0-000-30-01-1995@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 880, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ...