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08/03/2017 - Page 1. S F/1 6 6 2 3 .8 5 8 4 8 -69 PARECER Nº , DE 2016 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado ...
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08/03/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o processo PROJETO DE LEI DO SENADO n°112, de 2010, da Senadora Maria ...