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Projetos e Matérias - Documentos
AGENDA BRASIL 2015
17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...
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(NOVO CÓDIGO PENAL)
10/12/2013 - ... a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora ... 19 doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com ... e racismo a crimes contra pessoas com deficiência, idosos, índios, crianças ...
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17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...
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17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...